A pesquisa teve por objetivo verificar de que forma as políticas públicas de inovação no Brasil favorecem as atividades de proteção de propriedade intelectual nas ICTs brasileiras. Para tanto, foram prospectadas leis relacionadas com o tema em um estudo exploratório, de natureza ensaio-teórico, com uma abordagem qualitativa. Nos resultados foram apresentadas as leis ligadas à inovação no Brasil e as fases para a transferência de tecnologia das ICTs para o mercado e quais os reflexos dessas leis. Conclui-se que ainda não há uma política pública que ofereça soluções para dirimir os entraves burocráticos em relação ao pedido de proteção de propriedade intelectual. Contudo, foi possível observar que há a atividade do governo brasileiro refletidas nas políticas públicas de inovação sobretudo com relação às ICTs.