O presente estudo objetivou realizar uma análise da tutela jurídico-penal da marca no ordenamento jurídico brasileiro, demonstrando os instrumentos existentes para a efetivação da lei e a sua importância perante o legislador pátrio. Através de julgados, buscou-se demonstrar a aplicabilidade dos dispositivos penais da Lei 9279/1996 e observou o total desvio de finalidade existente, bem como o destrato com o direito de propriedade industrial.

Palavras-Chave: Propriedade Industrial. Marca. Falsificação. Aplicabilidade da Lei.